A partir desta segunda-feira (9), os candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 devem começar a enviar as prestações de contas parciais das respectivas campanhas à Justiça Eleitoral. A ação deve ser realizada até a próxima sexta-feira (13), no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e deve incluir todas as movimentações de dinheiro realizadas desde o começo da campanha até o dia 8 de setembro.
Para os partidos e candidatos, é fundamental cumprir essa obrigação no prazo estabelecido, conforme o calendário eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, que será apurada no julgamento da prestação de contas final.
A prestação de contas é uma obrigação prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, artigo 47, parágrafo 4º, conforme disposto no inciso II, artigo 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Além de ser uma exigência legal, a prática reforça o compromisso de partidos, candidatas e candidatos com a transparência e com o respeito às normas eleitorais.
“Ao prestar contas de forma clara e precisa, contribui-se para a celeridade e a lisura do processo eleitoral e para a confiança da população nas instituições democráticas.”, garante o TSE.
Divulgação
As informações prestadas serão disponibilizadas posteriormente no sistema DivulgaCandContas, que é acessível ao público. Esse sistema permite que qualquer cidadã ou cidadão consulte as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, promovendo a transparência e permitindo o controle social sobre as finanças eleitorais.
No DivulgaCandContas, é possível verificar detalhes como doações recebidas, despesas realizadas e origem dos recursos utilizados na campanha.
