O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para que Arraial do Cabo não autorize construções de até oito andares na região das salinas da Álcalis, Zona Residencial 5 (ZR-5) do município. A ação civil pública é da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. O ajuizamento ocorreu na quinta-feira (7).
De acordo com o MPRJ, a autorização para construções de até oito pavimentos consta na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. O trecho foi incluído por meio de emenda dos vereadores. No entanto, essa emenda é inconstitucional, na visão do Ministério Público, pois não foi há estudos técnicos de viabilidade para tal.
A ACP relata que a Promotoria de Justiça recebeu uma denúncia apontando supostas irregularidades no Projeto de Lei 118/2022, que virou a Lei 2.483/2023. A Prefeitura informou que o projeto de lei encaminhado à Câmara previa permissão de uso vertical de até oito pavimentos apenas para a Zona Residencial 4 (ZR-4), na área das Ruínas da Álcalis. Para tal, o projeto apresenta estudos técnicos e consenso entre a equipe multidisciplinar.
Já a Câmara informou que os vereadores apresentaram emendas ao PL autorizando construções de até oito andares também na ZR-5. Dessa forma, os parlamentares argumentaram que as áreas são similares por serem contíguas. As emendas, porém, não tiveram qualquer estudo prévio de impacto da alteração nos serviços públicos essenciais e aos recursos naturais.
Ação quer suspensão de eventuais autorizações e permissões
“É necessário pôr fim à prática histórica da maioria esmagadora das cidades brasileiras, de crescer de forma fragmentada, por meio de alterações legislativas pontuais e aleatórias, desprovidas de racionalidade, que segmentam inapropriadamente o processo de desenvolvimento urbano e são veiculadas sem qualquer estudo técnico prévio que avalie seus impactos positivos e negativos sobre o meio. O tecido urbano é complexo e interligado. De regra, alterações urbanísticas pulverizadas ou impensadas não se prestam a equacionar a vasta gama de impactos positivos e negativos resultantes de suas inovações”, destaca um dos trechos da ação.
Por fim, além do pedido inicial, a ACP também requer a suspensão de eventuais autorizações/permissões para todo e qualquer pedido de edificação de até oito pavimentos na ZR-5 do município.