O Procon Arraial do Cabo interditou dois estabelecimentos comerciais no centro da cidade, em nesta terça-feira (19). A medida aconteceu após denúncias da população. As duas lojas interditadas ficam na Avenida Getúlio Vargas e na Rua Epitácio Pessoa.
Segundo a Prefeitura, o motivo pelo qual os estabelecimentos foram fechados foi a falta de documentos necessários ao exercício legal da atividade comercial. Entre as irregularidades estão a falta de alvará; do certificado dos Bombeiros; do certificado da Vigilância Sanitária; portabilidade da água e certificado de dedetização.
Ainda de acordo com o governo municipal, também foram encontrados produtos com validade vencida e sem especificações e armazenamento inadequado de alimentos perecíveis, o que é proibido de acordo com as normas da ANVISA.
O Procon informou que os donos dos estabelecimentos terão prazo de 15 dias para apresentar defesa prévia. O não cumprimento do auto de interdição caracteriza crime de desobediência com base no Art.330 do Código Penal.
