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Votação das contas da Prefeitura de Arraial de 2016 acontece nesta terça

Contas foram rejeitadas pelo TCE. Período corresponde ao mandato de Andinho e do vereador Tequinho, que assumiu a Prefeitura após afastamento do prefeito por abuso de poder político

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A votação da prestação de contas da Prefeitura de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2016 acontece nesta terça-feira (17), às 10h, na Câmara de Vereadores. A votação aconteceria inicialmente na segunda-feira (9), mas foi adiada para que os interessados pudessem analisar e apresentar defesa pertinente ao processo.

As contas de 2016 correspondem ao mandato de Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho, e, nos últimos quatro meses, de Luciano Farias, o Tequinho.  As contas foram previamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Andinho foi afastado pela Justiça em setembro de 2016 por abuso de poder político na campanha eleitoral de 2012 e substituído por Tequinho, o então presidente da Câmara.

O suplente de vereador Luciano Teixeira Franco, o Beço, foi convocado para sessão extraordinária, com a finalidade de ocupar a cadeira do titular Luciano Tequinho, reeleito em 2016. Tequinho teve a participação impedida pelo seu envolvimento na gestão a ser julgada.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para o julgamento das contas é das Câmaras Municipais. Para que seja derrubado o parecer prévio contrário do TCE-RJ, são necessários dois terços dos votos dos vereadores cabistas, ou seja, seis votos. Caso a reprovação das contas seja confirmada, a Lei de Inelegibilidades estabelece prazo de oito anos sem poder concorrer a partir da data da decisão, ou seja, Andinho e Luciano Tequinho poderão ficar inelegíveis até 2026.

Matéria atualizada às 14:37h.

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