A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (24) três requerimentos com pedidos de informação ao Poder Executivo sobre temas ligados à educação
O primeiro é de autoria do vereador Raphael Braga (PRD) e questiona o andamento da compra e entrega de uniformes e materiais escolares na rede municipal. Além da cópia do processo administrativo, o vereador quer saber quando os uniformes serão distribuídos e por que ainda não foram entregues. Raphael Braga também assinou um outro requerimento, que trata da execução da Lei Ordinária nº 1.639/2021. A norma determina a capacitação de profissionais da educação e agentes de saúde para reconhecer sinais de maus-tratos, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O parlamentar solicita informações sobre o planejamento e previsão para que essa capacitação ocorra.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo tem até 30 dias para responder aos requerimentos aprovados.