A Advocacia-Geral da União (AGU) garante que a regularização fundiária do espaço da comunidade quilombola de Rasa, em Búzios, será concluída até janeiro de 2026. O acordo foi obtido durante uma audiência pública realizada em 19 de setembro, e as etapas de regularização serão acompanhadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo se arrasta há 20 anos na justiça e, após a conclusão da ação, a comunidade terá garantido o direito à moradia e a segurança jurídica dos ocupantes.
Antes do acordo, a ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pedia que o Incra acelerasse o processo de demarcação e titulação do território quilombola. No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), em defesa da autarquia, demonstrou que o andamento do processo segue as diretrizes legais, comprovando a continuidade das ações administrativas necessárias e apresentando razões técnicas e financeiras para a observância do procedimento legal, que envolve diversas etapas, incluindo a desapropriação de áreas e a regularização fundiária.
A decisão traz a segurança de que o processo de reconhecimento e titulação das terras será concluído com base em estudos técnicos, sem comprometer a viabilidade jurídica do procedimento. Esse processo assegura o direito à terra, fundamental para a preservação cultural e a subsistência da comunidade, garantindo a permanência de famílias em suas áreas tradicionais e a proteção de seu patrimônio histórico.
O procurador federal Jailton Augusto Fernandes, que atuou no caso, destacou o papel fundamental da AGU no acompanhamento de todo o processo: “Conseguimos uma conciliação que beneficia tanto a comunidade quilombola, com a segurança de que terá sua terra titulada, quanto o Incra, ao assegurar que todo o procedimento respeitará as diretrizes orçamentárias e técnicas estabelecidas, de forma justa e equilibrada”, pontuou.
Além disso, o procurador destacou que o comparecimento de várias autoridades do Incra, de representantes da Fundação Cultural Palmares e do Ministério de Desenvolvimento Agrário já era uma demonstração inequívoca da vontade política da administração pública em promover a regularização fundiária da comunidade.