O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, publicada no último dia 18, que acabava com políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação de universidades federais. A extinção dos incentivos foi o último ato do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, antes de sair do cargo.

Com isso, volta a valer a portaria de 2016 que estabelece que as instituições federais de ensino superior devem apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida. Com o ato de hoje, a portaria volta a vigorar.

Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.

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