O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta segunda-feira (18) uma recomendação a Prefeitura de Cabo Frio para que motoristas do aplicativo Uber não sejam impedidos de transporte passageiros. Segundo o MP, medida foi tomada após denúncias de que o órgão municipal estaria dificultando o exercício da atividade.
De acordo com a recomendação, guardas municipais vinham atuando contra motoristas com base em um decreto municipal, que não tem relação com a atividade de transporte do aplicativo.
Segundo o Ministério Público, a Lei 12.587/2012 diz que o município deve regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros, no qual se enquadram os motoristas que utilizam o aplicativo Uber.
A Prefeitura tem 15 dias para informar se os termos da recomendação serão adotados, assim que for notificada. O documento ainda informa que o MPRJ adotará medidas judiciais e extrajudiciais em face dos agentes públicos que forem flagrados descumprindo a decisão expedida pelo órgão estadual.
A equipe do Portal Fonte Certa entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio e aguarda posicionamento sobre o caso.