O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que sejam ajustadas medidas de segurança contra incêndio de pânico na unidade do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Cabo Frio. Segundo o MPRJ, está sendo exigido que o Governo do Estado e o Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) adotem as providências necessárias.
A recomendação foi expedida por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, na última sexta-feira (22). O objetivo seria garantir a segurança dos abrigados e obter o Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros.
Ainda segundo o MP, a recomendação está sendo feita após investigações do Inquérito Civil 01/2017, que constatou que a unidade descumpre medidas de segurança, motivo pelo qual sequer deu entrada no processo para obtenção do laudo dos Corpo de Bombeiros que, ao vistoriar o local. Na vistoria, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou irregularidades como a presença de extintores em locais de pouca visibilidade e sem sinalização, a ausência desses equipamentos na área de armazenamento de cilindros de gás, e cargas de extintores com validade vencida.
De acordo com o Ministério Público, as providências iniciais devem ser prestadas em dez dias úteis, com abertura de 60 dias corridos para adequação das condições no local.