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MPRJ recomenda que vereadores de Cabo Frio votem contra revogação de lei que proíbe fogos de artifício com ruído

Prefeita Magdala Furtado enviou projeto à Câmara para derrubar Lei Municipal do ano passado após Justiça reforçar obrigatoriedade de shows pirotécnicos sem ruído no Réveillon

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A novela dos shows pirotécnicos do Réveillon de Cabo Frio ganhou novos capítulos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação aos vereadores da Câmara cabo-friense para que votem contra a revogação da Lei Municipal que proíbe a queima de fogos com ruído.

Após o MPRJ conseguir uma decisão judicial determinando que a Prefeitura não faça o show de fogos de artifício com barulho, a prefeita, Magdala Furtado (PL), enviou à Câmara um Projeto de Lei para derrubar a Lei 3.632/2022.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a lei que a prefeita tenta revogar foi fundamento jurídico de decisão judicial que proibiu o uso de fogos de artifícios com ruídos nas festas de fim de ano em Cabo Frio.

“A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio”, destaca a recomendação. Dessa forma, o documento acrescenta que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.

Além disso, a revogação da lei configuraria, na visão do Ministério Público, “um retrocesso social e ambiental”. No entendimento do MPRJ, existem alternativas menos danosas ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos sem ruídos.

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