Nesta quinta-feira (4), acontece uma sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio. Os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei, que diz respeito ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município. Segundo a Prefeitura, o órgão requer autorização para usar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de precatórios.
A votação foi solicitada com urgência. A Secretaria Municipal de Fazenda tenta restabelecer os parcelamentos que não foram honrados em governos anteriores. A medida visa restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, para colocar as contas em dia e reaquecer a economia local.
De acordo com o secretário de Fazenda, Antônio Carlos Nascimento Vieira, a Secretaria de Fazenda espera que a Câmara Municipal de Vereadores aprove o Projeto de Lei Complementar (Lei do Fundo de Precatórios Judiciais). “Estamos lutando para que não haja novos bloqueios judiciais, como aconteceu no último dia 19, no valor de R$ 5.226.872,93 e, no dia 26, no valor de R$ 770.765,32, referentes ao pagamento de precatórios de gestões anteriores”, afirma o secretário.
