A Câmara Municipal de Cabo Frio escolheu, na sessão desta terça-feira (6), os sete membros da Comissão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A eleição teve votação pública pública durante a sessão. Átila Motta (Avante), Caroline Midori (PP), Davi Souza (PDT), Jean Carlos (PL), Luís Geraldo (REP), Ruy França (Cidadania) e Rodolfo de Rui (Solidariedade) participarão do grupo.
Após uma atualização no ano passado, o Regimento Interno da Câmara cabo-friense passou a prever a existência da comissão. Nesse sentido, o órgão irá examinar as condutas puníveis e propor penalidades aplicáveis aos vereadores que passarem por processos disciplinares.
Logo depois da votação, os membros da comissão tomaram posse. Posteriormente, eles se reunião para definir a estrutura do grupo, com funções de presidente, vice-presidente e relator.
Chamamento Público do Executivo é tema de Projeto de Decreto Legislativo
Aliás, por falar na Câmara, os vereadores aprovaram, também na sessão desta terça, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2024. O documento, que teve o aval de nove vereadores, susta os efeitos dos Avisos de Chamamento Público n° 001/2024 e n° 002/2024, que a secretaria de Saúde públicou.
Os avisos de chamamento em Diário Oficial previam a contratação de organizações da sociedade civil, as OS’s. O objeto da negociação era o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em unidades do município. Os hospitais municipais São José Operário, da Criança, Otime Cardoso, de Tamoios e da Mulher e as unidades de pronto atendimento (UPA’s) de Tamoios e Parque Burle constavam no pacote.
De acordo com a Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo tem como fundamentação a Lei 3.636, de 24 de novembro de 2022. O documento dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito municipal. Assim sendo, a publicação do chamamento público “perpassa a esfera de competência do Poder Legislativo ao tratar de matéria que só poderia ser constituída por lei”.