A falta de apresentação de documentações deixou a Prefeitura de São Pedro da Aldeia como inadimplente em diversos itens que formam o CAUC. O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais é um dispositivo do Governo Federal que serve como um “SPC dos municípios”. Sendo assim, o sistema avalia requisitos essenciais para a transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Ao todo, o município de São Pedro da Aldeia está como inadimplente em 10 itens. Sete deles se referem às Obrigações de Transparência. A Prefeitura está com o status “a comprovar” nos requisitos 3.1.1 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal; 3.1.2 – Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi; 3.2.1 – Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO; 3.2.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi; 3.2.3 – Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope; 3.4.1 – Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal; e 3.5 – Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública – CDP.
As outras três pendências dizem respeito ao Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais. Entre elas, estão a Aplicação Mínima de recursos em Educação e o Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP). Além disso, o Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita também está com pendência junto ao sistema.
Os dados que resultam nesses indicativos do CAUC vêm de órgãos diversos. No caso de São Pedro da Aldeia, as pendências são com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
O que diz a Prefeitura
A reportagem procurou a Prefeitura de São Pedro da Aldeia para se posicionar. De acordo com o município, em nota enviada no fim da tarde, as informações contábeis já foram encaminhadas por meio do sistema Siconfi.