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Pedágios poderão ter opções de pagamento em cartão de crédito

Projeto de lei será enviado ao governador do Rio

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O projeto de lei 116/19, da deputada Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20) em segunda discussão, vai obrigar nas praças de pedágio pelo menos uma cabine com a opção de pagamento em cartões de crédito, além de outras formas de pagamentos alternativas aos motoristas que não possuam o valor em espécie.

O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. A proposta complementa a Lei 8.014/18, que já obrigava qualquer concessionária de serviço público a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento de tarifas por meio de cartão de débito.

“É importante que se adote cada vez mais métodos mais rápidos e eficazes, evitando inclusive a evasão do pedágio”, justificou Lucinha.

Caso a medida seja aprovada, as concessionárias terão até 90 dias para adaptação. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa de cinco vezes o valor da tarifa do pedágio, que será dobrada em caso de reincidência.

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