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Prefeito de Cabo Frio encaminha à Câmara projeto de lei para criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos

Órgão será mais um instrumento de diálogo entre a sociedade e o poder público

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O prefeito Adriano Moreno (DEM) encaminhou à Câmara Municipal de vereadores, na terça-feira (17), em caráter de urgência, o projeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

Documento orienta o colegiado pelo princípio da paridade e trata de temas como a garantia legal das minorias, luta pela igualdade, liberdade de expressão e direitos fundamentais da pessoa humana.

“Temos certeza que este será mais um instrumento de diálogo entre a sociedade e o poder público”, comemorou Adriano.

O projeto segue para tramitação na Câmara, onde será analisado pelas comissões. Caso seja aprovado, retornará ao Executivo para sanção.

Sobre os Direitos Humanos

A declaração dos Direitos Humanos, estabelecida no ano de 1945, tem como um dos principais objetivos promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas.

“Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”.

Sobre os conselhos municipais

Os Conselhos de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas transforme-se em realidade na busca e conquista de direitos locais de uma diversidade de temáticas. Assim, a importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

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