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Início Armação dos Búzios Prefeitura de Búzios prorroga prazo para anistia fiscal até 06 de julho.

Prefeitura de Búzios prorroga prazo para anistia fiscal até 06 de julho.

Pela nova lei de anistia fiscal, contribuinte pode parcelar a dívida

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A Secretaria de Finanças e Arrecadação de Búzios, está prorrogando até o dia 06 de julho, a anistia fiscal para quitação de débitos tributários, que são os impostos, tais como IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Licença, de Vigilância Sanitária e Contribuição de Iluminação Pública, além dos Débitos não Tributários, que são valores devidos por Concessão, Permissão e Multas.

Pela nova lei de anistia fiscal, o contribuinte pode parcelar a dívida ativa com os seguintes benefícios:

– 100% de desconto para as multas e juros de pagamentos dos débitos à vista, ou em até 12 vezes mensais iguais sucessivamente;

– 75% de desconto para multas e juros de pagamentos dos débitos, entre 13 e 24 parcelas mensais iguais sucessivamente;

– 50% de desconto de multas e juros de pagamentos dos débitos, entre 25 a 48 parcelas iguais e sucessivamente;

O não pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou cinco (5) alternadas, dá direito ao município proceder a execução judicial da dívida, segundo o Código Tributário Municipal (CTM). Nos processos judiciais, o contribuinte pode sofrer bloqueio ou penhora de bens e, ter seu nome incluído no cadastro de Protesto e SERASA.

Para aderir anistia fiscal, o contribuinte pode comparecer a sede da Prefeitura de Búzios, na Secretaria de Finanças e Arrecadação, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17h, munidos com cópias de documentos de Identidade, CPF e número da inscrição municipal, ou acesse nosso site.

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