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Prefeitura de Cabo Frio e Creci realizam terceira etapa de fiscalização de loteamentos irregulares

Secretaria de Saúde de Cabo Frio anuncia mudanças para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) Atendimentos em outros municípios dependem da decisão dos hospitais de destino. A Secretaria de Saúde de Cabo Frio divulgou uma nota nesta segunda-feira (16) anunciando mudanças nas consultas para pacientes de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Os atendimentos em outros municípios dependem da decisão dos hospitais de destino. O Hospital Oftamológico Santa Beatriz, Cabo Frio, definiu que voltará a atender no dia 29 de março. O Into também estará fechado, inicialmente nesta terça (17) e quarta-feira (18). O Instituto Nacional do Câncer (Inca) vai realizar uma reunião nesta segunda (16) para definir como será feito o atendimento da população.

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Agentes da Comissão Especial de Fiscalização e Demolição da Coordenadoria de Assuntos Fundiários da Secretaria de Meio Ambiente de Cabo Frio realizaram nesta segunda-feira (16) , a terceira fase da fiscalização para coibir parcelamentos irregulares do solo em Tamoios. A ação foi realizada em conjunto com Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ) e teve como objetivo coibir loteamentos e comercialização ilegal.

Os fiscais constataram que a empresa responsável pela venda dos lotes, com sede em Rio das Ostras, mantinha dois pontos de venda no segundo distrito. Os responsáveis pelo local denominado “Vale do Luar” e dois corretores de imóveis foram autuados. 

Foi necessária intervenção policial, pois um dos corretores nãos quis apresentar documentos de identificação. Com a chegada da viatura do 25° BPM, foram lavrados os autos de intimação pela Comissão Especial de Fiscalização e Demolição, e os autos de autuação e intimação do Creci aos corretores.

Os agentes estiveram também na localidade conhecida como Centro Hípico, onde foi identificado um parcelamento irregular do solo para fins de comercialização na APA da Bacia do Rio São João, com lotes já demarcados com cercas e mourões. A demarcação estava em desacordo com as legislações federal e municipal. Além do processo administrativo, os responsáveis também responderão de maneira judicial pois construções em áreas de preservação ambiental necessitam de aprovação de acordo com o Código de Obras do Município e do Instituto Chico Mendes (ICMBIO). 

“Daremos continuidade a estas ações de fiscalização. É importante frisar que antes de adquirir qualquer tipo de imóvel, as pessoas devem procurar os cartórios de registro de imóveis e o setor de Planejamento da Prefeitura para verificar a regularização. O município incentiva e apoia a implantação de loteamentos entendendo que são necessários para adequação do crescimento populacional, porém devem ser feitos dentro da legalidade, respeitando a lei e as normas administrativas”, informou o Coordenador de Assuntos Fundiários da Secretaria de Desenvolvimento, Ricardo Sampaio.

A primeira etapa da operação teve início ainda em 2018, após recomendação do Ministério Público Estadual. Nas duas primeiras fases foram identificados e autuados 18 loteamentos irregulares.

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