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Prefeitura de Cabo Frio quer regulamentar transporte por aplicativo

Documento foi enviado à Câmara e deve entrar no pauta desta terça-feira (20)

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O projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativo em Cabo Frio deve entrar em pauta na Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (20). O documento foi enviado à Câmara na semana passada.

O novo projeto é uma diretriz do Plano de Mobilidade Urbana e, após a apresentação, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem prazo de 15 dias para analisar a constitucionalidade e emitir um parecer.

A regulamentação tem como base a Lei Federal 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, delegando aos municípios a competência para regulamentar esse serviço no âmbito de seus territórios. A minuta prevê credenciamento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, apresentação de comprovação de bons antecedentes criminais, capacitação de condutores e contratação de seguro de acidentes pessoais aos passageiros.

A regulamentação contempla ainda proibições como a captação de passageiros fora das plataformas digitais e a identificação externa dos veículos, bem como, o uso de painéis luminosos.

“Diante do aumento expressivo da quantidade de usuários, a regulamentação se faz necessária e leva em conta a tecnologia dos aplicativos empregada na prestação do serviço para dinamizar a relação entre a população e os meios de transporte disponíveis, aumentando a conexão entre pessoas, serviços e recursos. Assim, oferece qualidade de vida para a população, seja proporcionando maior oferta de transportes ou introduzindo uma nova atividade geradora de emprego e renda”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana, Everaldo Loback.

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