Início Cabo Frio Prefeitura de Cabo Frio sofre bloqueio de recursos por decisão da Justiça

Prefeitura de Cabo Frio sofre bloqueio de recursos por decisão da Justiça

Decisão comunicada nesta terça-feira (5) determina a retenção das receitas de ICMS que seriam repassadas pelo Estado ao Município

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A Prefeitura de Cabo Frio anunciou nesta quarta-feira (6) uma retenção de R$ 1,1 milhão que seriam repassados pelo Governo do Estado. O montante faz parte de um total de R$ 18 milhões que a Justiça determinou que sejam impedidos de chegar às contas do Governo Municipal. 

Desde o dia 28 de dezembro, foram retidos R$ 1,9 milhão. Para chegar aos R$ 18 milhões, ainda faltam R$ 16,1 milhões a serem retidos. A Prefeitura busca reverter a decisão, repactuar a dívida e conseguir a liberação dos recursos, para efetuar os pagamentos já programados com essa quantia. Nesta quinta-feira (7), o prefeito José Bonifácio e o procurador-geral do Município, Vitor Martim, estarão no Tribunal de Justiça, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto.

A decisão da Justiça determina a retenção dos valores relacionados ao repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria transferido do Governo do Estado para o Governo Municipal. A retenção dos recuros impõe dificuldades para a gestão financeira da Prefeitura neste começo de ano.

Por falta de negociação para pagamento dos precatórios, que são dívidas antigas da Prefeitura, o município vem sofrendo bloqueios nas contas desde as gestões anteriores. Para solucionar o problema, o prefeito José Bonifácio encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei que visa instituir o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar. O objetivo é viabilizar o pagamento regular dos precatórios, de modo a interromper os bloqueios judiciais nas contas da administração pública municipal. 

De acordo com a proposta, que será avaliada pelos vereadores, o Fundo será composto por 30% do que for arrecadado com a dívida ativa municipal e estadual, entre outros recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no transcorrer de cada exercício.

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