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Prefeitura de São Pedro da Aldeia prorroga campanha de Refinanciamento Fiscal

Benefícios do programa vão se estender até o dia 29 de junho

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, prorrogou a campanha de refinanciamento fiscal, o Refis 2019, nesta quinta-feira (4). Os benefícios do programa vão até o dia 29 de junho.

O Refis 2019 concede até 100% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

A iniciativa faz parte do Programa de Regularização de Débitos Municipais, criado pela Lei Municipal n° 2.818, de 14 de dezembro de 2018, e é resultado de uma parceria entre a Prefeitura da cidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Para aderir ao programa, a pessoa tem que estar em dia com os impostos do ano.

Segundo o secretário de Fazenda, Ronny Cardoso, a iniciativa tem como objetivo facilitar o atendimento, permitindo a regularização fiscal.

“O Refis é um convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça, o chamado ‘Concilia’, que é para podermos dar um benefício ao contribuinte de um desconto para o pagamento de dívidas, ajuizadas ou não. Esse Refis, por ser convênio, foi instituído por lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e autorizada pelo TJRJ, e vem justamente para conciliar a parte administrativa com o executado. Com esse programa, o contribuinte tem direito a ter o desconto tanto no valor administrativo do IPTU e demais taxas, quanto nos valores das custas judiciais que envolvem o tributo já executado”.

O contribuinte pode se beneficiar do desconto no atendimento da Secretaria de Fazenda e na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia.

Para quem mora fora do município, a opção é pedir o parcelamento via e-mail pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br.

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