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Prefeitura envia ao Legislativo Projeto de Lei que cria Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor

Documento também reativa o Conselho Municipal

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O prefeito Dr. Adriano Moreno enviou para a Câmara Municipal de Cabo Frio, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O PL não apenas cria a Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor e Comissão de Avaliação Preliminar do Procon de Cabo Frio, como também o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos Consumeristas.

Na prática, a proposta do Executivo reestrutura o setor, e dá condições de ser mais efetivo na fiscalização dos abusos praticados pelas empresas. De acordo com a coordenadora do Procon, Mônica Bonioli, a iniciativa é uma demonstração do apoio dado pelo prefeito ao trabalho da equipe.

“O projeto foi feito pelo corpo jurídico do Procon e depois foi enviado para a Procuradoria, que mexeu mais um pouco. É uma lei que vai dar voz aos consumidores de Cabo Frio. Hoje, o prefeito dá liberdade ao Procon de funcionar, o que não acontecia antes em Cabo Frio. É uma lei partindo do Executivo, o que demonstra um prefeito sem comprometimento com empresas que abusam do consumidor”, salienta Mônica.

Esse projeto prevê que a Comissão de Avaliação Preliminar irá funcionar como uma espécie de primeira instância para os recursos administrativos indiciados pelas empresas que se julgarem prejudicadas. O mérito será avaliado por 3 advogados do Procon e, caso o recurso seja julgado incoerente, será possível recorrer ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

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