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Prefeitura de Cabo Frio vai recorrer a transferência de Maria Joaquina para Búzios

Órgão alega inconstitucionalidade na decisão tomada nesta terça (27)

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A Prefeitura de Cabo Frio informou através de nota que irá recorrer da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que transfere a administração do bairro Maria Joaquina para o município de Búzios. O veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 2.583/13 foi derrubado por 47 votos a zero nesta terça-feira (27).

Segundo a Prefeitura, a Procuradoria Geral do município irá ingressar com uma Representação por Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, por entender que a votação afronta o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao não cumprir os requisitos estabelecidos para “criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios”.

O órgão ainda diz que segundo a Legislação Brasileira, tais ações só podem acontecer por meio de lei estadual, dentro de um período determinado por lei complementar federal, e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

De autoria do deputado Paulo Ramos (sem partido), o projeto de lei defende que o local não recebe infraestrutura adequada. “A população desse bairro vive há muitos anos esse drama que criou uma série de problemas em relação a investimentos em infraestrutura”, afirmou Paulo Ramos. de Cabo Frio vai recorrer a transferência de Maria Joaquina para Búzios

 

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