Procon de Cabo Frio multa universidade particular por não conceder desconto na pandemia

A autarquia anunciou ainda que entrará com representação ao Ministério Público

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O Procon de Cabo Frio multou a Universidade Veiga de Almeida, na última sexta-feira (24), por se recusar a conceder descontos aos alunos em suas mensalidades durante o estado de pandemia.

Segundo o Procon, a prática contraria a Lei Estadual n. 8.864/2020, que trata sobre a redução proporcional das mensalidades escolares neste período.

A autarquia anunciou ainda que entrará com representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro, na próxima semana, em defesa dos alunos que se sentirem lesados.

A Universidade ainda não se manifestou sobre o assunto, mas essa matéria será atualizada quando isso ocorrer.

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