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Procon realiza ação para fiscalizar venda casada nas praias em Arraial do Cabo

Equipes foram apurar denúncias de que alguns quiosques estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima

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O Procon de Arraial do Cabo em ação conjunta com agentes da Fiscalização de Posturas, realizou nesta quarta-feira (8), uma operação de fiscalização na Orla da Praia Grande e Prainha.

As equipes foram apurar as denúncias de que alguns quiosques estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima. Cabe ressaltar que essa ação é considerada ato infracional, também conhecida como “Venda casada” que no seu cerne constitui crime com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques, e que os clientes devem denunciar o infrator para que o órgão posso tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.

Durante a operação também foi cobrado dos comerciantes a apresentação da comanda ao consumidor conforme lei 2.027/17 Lei de transparência, a falta de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, falta do livro de reclamações, código de defesa do consumidor, produtos sem especificação, além de flagrantes como produtos vencidos, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos. As sanções podem ser aplicadas através de multas até cassação de permissão para comercialização dos quiosques e ambulantes.

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