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Programa Estadual de proteção aos consumidores poderá ser criado no Rio

Projeto de lei do deputado Jalmir Junior (PRTB), será votado nessa quinta-feira pela Alerj

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O Programa Estadual de Proteção aos Consumidores (PEPC) poderá ser instituído no Estado do Rio de Janeiro. É o que determina o projeto de lei 4.873/21, de autoria do deputado Jalmir Junior (PRTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (07). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

De acordo com o texto, são diretrizes do programa:

• Implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;
• Desenvolvimento de ações de defesa e apoio ao consumidor;
• Promoção de audiências preliminares de mediações de conflitos de interesse individual ou de interesses difusos;
• Consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo;
• Promover em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;
• Elaboração de campanhas de divulgação e conscientização;
• Divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;
• Estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios.

A norma ainda estabelece que o programa ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e que o Executivo poderá implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” para a execução das diretrizes do programa.

“O objetivo é combater eventuais abusos praticados contra os consumidores fluminenses e, acima de tudo, atuar no equilíbrio das relações de consumo”, justificou o autor.

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