Proibição de cobrança de sacolas plásticas em Cabo Frio entra em vigor nesta sexta (15)

Sanções para descumprimento da lei vão de advertência a suspensão do alvará

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A cobrança de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais está proibida em Cabo Frio a partir desta sexta-feira (15).

A proibição atende à Lei Municipal N° 3.542/2022, publicada no último dia 14 de junho, após ser promulgada pela Câmara Municipal. 

O texto reduziu de doze meses para trinta dias o prazo para os estabelecimentos se adequarem à restrição. O prazo anterior constava na Lei N° 3.489/2022, do vereador Roberto Jesus (MDB), também havia sido promulgada pelo chefe do Legislativo, Miguel Alencar (União), depois do veto do prefeito José Bonifácio (PDT). 

O governo municipal, no entanto, promete fiscalizar o cumprimento da legislação, para coibir a cobrança por parte dos estabelecimentos comerciais. 

“Vamos evitar uma autuação, uma multa, porque o Procon, com certeza, vai estar olhando todas as lojas da cidade”, anunciou a secretária adjunta de Defesa do Consumidor, Cláudia Tavares. 

A Lei prevê sanções gradativas aos estabelecimentos que descumprirem a legislação, iniciando por advertência. Na reincidência, o comerciante pode ser multado e, em último caso, ter o alvará de funcionamento suspenso.

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