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Projeto de Lei propõe criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial em Cabo Frio

Proposta foi enviada pelo governo municipal para ser votada pelos vereadores

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O Dia Internacional contra a Discriminação Racial será celebrado nesta quinta-feira (21). Para reforçar a luta contra o preconceito, a Prefeitura de Cabo Frio enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores pedindo a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir).

“O combate à qualquer discriminação deve ser feito de maneira contundente e as políticas públicas são uma forma importante de nos manifestarmos contra estas atitudes equivocadas e de assegurar os direitos dos cidadãos. Não podemos nos omitir perante qualquer tipo de discriminação”, explicou o prefeito Dr. Adriano.

De acordo com o Projeto de Lei, o objetivo do Conselho Municipal é definir as políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação racial, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.

Se for aprovado, o conselho terá 36 membros. 17 deles vão ser representantes de órgãos do poder executivo; 1 do poder legislativo e 18 da sociedade civil organizada. Cada membro titular do Conselho terá um suplente, vindo do mesmo órgão representado.

Os membros do governo municipal vão ser das áreas de: cultura, jurídico, saúde, esporte e lazer, turismo, educação, planejamento urbano, agricultura, abastecimento e pesca, assistência social, relações governamentais, administração tributária e fiscal, obras, mobilidade urbana, promoção de políticas públicas voltadas para juventude, habitação, comunicação social e ordem pública.

Já os representantes da sociedade civil organizada serão: um da comunidade quilombola, um da comunidade indígena, 4 troncos linguísticos (ioruba, jeje, banto e afro-brasileiro), um capoeirista, um de comunidades pesqueiras, um de comunidades ribeirinhas, um de comunidades ciganas, um do sindicato dos profissionais de educação, um da juventude negra, um do segmento griots, uma personalidade reconhecida no meio das relações raciais, um da cultura urbana, um de movimentos sociais, um do movimento de mulheres, um do movimento LGBTI.

Os representantes serão eleitos em assembléia, a ser convocada a cada 2 anos, a partir de critérios antes definidos pelo Conselho. Serão impedidos de participar os servidores efetivos e os contratados por tempo determinado ou de cargo fixo.

As sessões serão realizadas normalmente a cada 30 dias e, por convocação do seu presidente ou em decorrência de pedido da maioria de seus membros. O Conselho é regido pelas disposições dos artigos 93 e 94 da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, que adotam as diretrizes da Lei Federal nº 12.288 de 2010 e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.

O Dia Internacional contra a Discriminação Racial foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória ao “Massacre de Shaperville”, em 21 de março de 1960. Nesta data, aproximadamente 20 mil pessoas protestavam contra a “lei do passe”, em Joanesburgo, na África do Sul. a lei obrigava os negros a andarem com identificações que limitavam os locais por onde poderiam circular dentro da cidade. Tropas militares do Apartheid atacaram os manifestantes e mataram 69 pessoas, além de ferir uma centena de outras.

Em homenagem à luta e memória desses manifestantes, o Dia Internacional contra a Discriminação Racial é comemorado em 21 de março. A luta contra a discriminação racial começou a se intensificar no Brasil após a Constituição Federal de 1988, que incluiu o crime de racismo como inaceitável.

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