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Projeto de regularização de imóveis de aluguel e ônibus de excursão é proposto pela Prefeitura de Cabo Frio

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A Prefeitura de Cabo Frio encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores para o ordenamento das casas de aluguel e do acesso e a circulação de ônibus de excursão durante o próximo verão na cidade. O objetivo é estabelecer as regras e os parâmetros para os proprietários dos imóveis e para o acesso e permanência dos ônibus, micro-ônibus e vans de turismo na cidade. Com isso, também serão criadas tarifas de estacionamento que variam entre R$100 a R$5 mil reais.

Segundo a Secretaria de Turismo, a nova legislação visa garantir padrões de qualidade, segurança, conforto, salubridade e acessibilidade aos turistas, uma vez que uma grande quantidade imóveis alugados não atendem as condições mínimas de segurança e saúde.

O Projeto de Lei, que ainda tramita na Câmara, será debatida em audiência pública e em um de seus parágrafos determina que o proprietário da casa disponível para aluguel por temporada deverá afixar, em local visível, a capacidade máxima de lotação do imóvel. Também fica proibida a instalação de colchões, beliches ou camas em salas, cozinhas, áreas de serviço ou garagem para aumentar o número de inquilinos.

A nova lei ainda determina que todos os imóveis de aluguel para temporadas deverão estar cadastrados, obrigatoriamente, na Secretaria de Turismo e apresentar uma série de documentos como Licença Ambiental e Liberação do Corpo de Bombeiros.

Caso seja aprovado, o Decreto determina que as taxas de estacionamento serão cobradas através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e proíbe a circulação dos veículos sem a autorização de acesso e o estacionamento em ruas, praças e locais não permitidos pela Lei. Além disso, não será permitido o transporte de alimentos perecíveis e produtos inflamáveis. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Transportes e para o Fundo Municipal de Turismo.

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