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Projeto na Alerj pode permitir que consumidor escolha data de pagamento de água, luz, gás e telefonia

Proposta está em tramitação na Alerj

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O consumidor poderá escolher a data de pagamento das contas de água, luz, gás e telefonia. É o que estabelece o projeto de lei 2515/2020, apresentado pelo deputado estadual Filippe Poubel (PSL), em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A proposta tem como objetivo permitir às pessoas físicas definir junto às concessionárias a data de vencimento das faturas: dias 1, 5, 10, 15, 20, 25 e 30 do mês.

“Cada família tem uma realidade financeira. Padronizar a data de vencimento das faturas gera diversos inconvenientes econômicos, pois muitas vezes o vencimento cai antes do recebimento do salário. Permitir ao consumidor definir a data é benéfico para os dois lados, famílias e concessionárias”, justifica Filippe Poubel.

Filippe Poubel ainda afirma que o projeto de lei não fere o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, pois, como entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5961/PR em caso análogo, trata-se de disposição sobre Direito do Consumidor, matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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