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Projeto regulamenta remarcação e cancelamento de serviços de casas de festas no Estado do Rio

Projeto de lei será votado nessa terça-feira pela Alerj

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As locações de casas de festas e buffets no Estado do Rio poderão ser remarcadas, a pedido do consumidor, em razão da pandemia de coronavírus. É o que determina o projeto de lei 2.690/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará em discussão única, nessa terça-feira (15). Por ter recebido emendas, o projeto ainda poderá ser alterado durante a votação.

Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento do serviço, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa ou buffet será de até um ano, a partir de primeiro de janeiro de 2021, observadas as regras de serviço contratado. O consumidor poderá ainda optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de dois anos.

Segundo o texto, as casas de festas e buffets deverão remarcar a data do evento nas mesmas condições previstas para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até o final do ano de 2021, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração. As casas de festas terão prazo máximo de sete dias corridos para efetuar a remarcação solicitada pelo consumidor.

O descumprimento da norma acarretará em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida terá vigência de seis meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação do covid-19. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é fruto da reivindicação da Associação de Casas de Festa Infantil do Rio de Janeiro (ACAFIRJ).

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