Protetores e cuidadores de animais podem ter incentivos do governo do estado

Determinações constam no projeto de lei do deputado Anderson Moraes que será votado nesta quarta-feira pela Alerj

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Determinações constam no projeto de lei do deputado Anderson Moraes que será votado nesta quarta-feira pela Alerj. Foto: Divulgação/ Internet

O Poder Executivo pode ser autorizado a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio. A medida também internaliza benefícios fiscais aos estabelecimentos que apoiarem protetores dos animais. As determinações constam no Projeto de Lei 5.783/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (22), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Os convênios deverão prever prazo mínimo de um ano, remuneração e intersetorialidade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes. Poderão ser firmadas parcerias público-privada para financiamento das despesas decorrentes.

Benefícios fiscais

O projeto também internaliza no Estado do Rio o Protocolo ICMS 26/04. Esta medida garante que nas operações interestaduais com rações tipo “pet” para animais domésticos, praticadas entre contribuintes situados nos estados signatários, será atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Como condição para fruição do benefício, o contribuinte deverá apoiar um projeto de proteção e cuidado de animais soltos e abandonados, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.

Outras determinações

O projeto também autoriza a firmar convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visando à implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de insumos voltados aos pets, além de patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.

O Poder Executivo também deve garantir em sua estrutura administrativa uma subsecretaria voltada para proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.

“O projeto objetiva trazer a iniciativa privada que atua no ramo para cooperar no trabalho dos protetores e cuidadores dos animais, unindo a sociedade civil e fomentando a economia do Estado através deste importante setor em expansão”, declarou Anderson Moraes.

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