O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2018 de duas cidades da Região dos Lagos. Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia tiveram seus relatórios aprovados por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (29). As decisões serão encaminhadas para as respectivas Câmaras Municipais para apreciação final.
O município de Arraial do Cabo teve seu relatório analisado pelo Corpo Deliberativo e, apesar da decisão positiva, o voto apresentou 28 ressalvas, 28 determinações e duas recomendações. Sob responsabilidade do prefeito Renato Martins Vianna, o Poder Executivo alcançou um déficit financeiro de R$ 45.952.939,02, o que significa uma redução de 20,23% em relação ao resultado do exercício anterior. “Desta forma, ficou evidenciada que estão sendo adotadas ações para o equilíbrio financeiro necessário”, ressaltou o voto.
Outro ponto destacado pela Corte de Contas foi a aplicação de 15,48% da arrecadação de impostos em serviços de Saúde, respeitando o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12. Desta mesma receita, também foram investidos outros 28,64% na Educação, superando o limite mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.
Assim também foi com o município de São Pedro da Aldeia, chefiado pelo prefeito Claudio Vasque Chumbinho dos Santos. Com investimentos de 22,44% em Saúde e 25,08% em Educação, os limites mínimos para aplicação dos valores oriundos de impostos foram respeitados. Relatora do processo, a conselheira Marianna Montebello Willeman destacou ainda que a gestão recuperou o resultado financeiro de 2017, que era um déficit de R$ 46.515.176,92, e fechou 2018 com um superávit de R$ 819.730,68. Ainda assim, o relatório apontou 11 ressalvas, que geraram a mesma quantidade de determinações.
