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Senado aprova novo marco legal do saneamento com incentivos à privatização do setor no Brasil

Legislação estabelece metas para a expansão da cobertura de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos próximos anos

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. A nova legislação facilita e amplia a participação privada no setor. Também estabelece metas para que a coleta de esgoto chegue a 90% da população, e o fornecimento de água potável a 99%, até o fim de 2033. 

Críticos dizem que o projeto significa uma privatização da água no país e questionam se a população será diretamente beneficiada. Segundo o Ministério da Economia, o novo marco legal pode atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos e gerar até 700 mil empregos nos próximos 14 anos.  Agora o Projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com os dados da Agência Brasil, hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto.

Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a gestão eficiente do saneamento é essencial para o desenvolvimento socioeconômico. Em um momento crítico como este da pandemia, que exige cuidados com higiene para prevenção da doença, é fundamental ter uma legislação com potencial de acelerar os investimentos e tirar o Brasil de um atraso de mais de um século. A universalização dos serviços vai exigir investimentos entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões, que vão abrir dezenas de milhares de postos de trabalho, igualmente fundamentais para dar novo fôlego ao país.

Segundo dados da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), cada R$ 1 investido em saneamento tem o efeito multiplicador de R$ 2,56 na economia e cada bilhão de reais investido gera 60 mil empregos diretos.

Alguns senadores questionaram a efetividade da proposta. Para Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto não garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização dos sistemas de saneamento.

“Eu não tenho segurança que essa universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase messiânicas”.

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Ele usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade.

“A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado”.

Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mostrou apoio ao projeto. Ele considera que o novo marco do saneamento poderá expandir a rede e oferecer serviços a toda população.

“O objetivo deste projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizarmos um setor estratégico para alavancar a economia brasileira”.

Entre os benefícios previstos pela universalização, as questões sociais relativas à saúde são as de maior relevância. Segundo dados do DATASUS, 32 mil leitos hospitalares são ocupados por ano com internação causada por doenças diretamente relacionadas à exposição a água e esgoto não tratados.  A OMS estima que a cada R$ 1 investido em saneamento se economiza até R$ 4 em saúde. Outro estudo do Instituto Trata Brasil aponta que os benefícios socioeconômicos dos investimentos da universalização do saneamento podem chegar a 1 trilhão de reais.

O Novo Marco Legal pode solucionar o principal problema da qualidade ambiental dos rios e lagos que compromete ícones naturais do Brasil como a Baía de Guanabara, e toda a biodiversidade associada aos recursos hídricos e às áreas costeiras devido os despejos de esgoto sem tratamento. Investimento em saneamento básico é uma das prioridades do Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro 2016-2025, construído pelos industriais fluminenses como sugestões para acelerar o desenvolvimento econômico e social do Estado e do país.

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