Início Cabo Frio Sindicato entra na Justiça e no MP contra rescisão de contratos na...

Sindicato entra na Justiça e no MP contra rescisão de contratos na Comsercaf

Entidade alega que dispensas são feitas no período eleitoral, mas autarquia garante que TCE e o próprio MP amparam decisão

-

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) reagiu ao anúncio de terceirização dos serviços de limpeza na cidade. De acordo com matéria do site da Folha dos Lagos, nesta quinta-feira (24), a entidade de representação sindical entrou com um ofício na 96ª Promotoria Eleitoral do Ministério Público Estadual (MP-RJ) e um mandado de segurança na 3ª Vara Cível da cidade para contestar a decisão da Companhia de Serviços Públicos (Comsercaf) de substituir os cerca de 500 servidores contratados pela mão de obra da empresa Ecomix Gestão e Planejamento, a partir do começo de outubro.

O motivo do questionamento é a suspensão dos contratos antes do término, em 31 de dezembro, e em pleno período eleitoral. O presidente do sindicato, Fábio Claudino, disse que cerca de 160 funcionários não serão reabsorvidos pela nova empresa, o que, segundo ele,  causa preocupação com a situação social dos dispensados, em função da pandemia de Covid-19.

Além disso, a reportagem recebeu denúncias do Sindicaf de que servidores contratados estariam sendo coagidos a pedir demissão, sob pena de serem dispensados por justa causa. Em um áudio de Whats App a que a Folha teve acesso, uma funcionária diz para o interlocutor que a empresa tem convocado trabalhadores, cujos nomes fazem parte de uma lista para contratação, sob o novo regime terceirizado. 

Na mensagem, a mulher relata que recebeu a ligação da Ecomix para levar os documentos necessários para contratação, mas demonstrou receio com a situação.

“Eu tô achando esquisito, porque eu tô com medo. Como a gente vai fazer? Tem dois anos de contrato na Comsercaf. A gente não foi mandado embora ainda porque tem contrato até 31 de dezembro. A gente não sabe o que fazer”, desabafou no áudio.

Em resposta enviada para a Folha, a Comsercaf negou que os funcionários tenham que pedir demissão, pois a autarquia rescindirá todos os contratos dos servidores. De acordo com a empresa, a contratação de servidores por tempo determinado, trata de ‘modalidade atípica no âmbito da administração pública’, sendo tal excepcionalidade permitida somente “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” conforme é regido na Constituição Federal (inciso IX do artigo 37).

Ainda sobre as rescisões, a Comsercaf  diz que a Lei nº 9504, (no artigo 73, inciso V) proíbe a demissão sem justa causa durante o período eleitoral, mas que “os contratos de trabalho temporários, forma de contratação precária enquanto não ocorre a terceirização, bem como as recomendações do MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e TCE (Tribunal de Constas do Estado) para pôr fim ao atual regime de trabalho dos servidores da autarquia, tornam legal a possível a rescisão dos contratos dos servidores, previstos para vencer em dezembro”. 

Por fim, a companhia confirmou que parte dos trabalhadores será recontratada e que os dispensados têm o direito ao recebimento de verbas decorrentes da prestação de serviço como o décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período trabalhado, “apesar de não serem regidos pelo regime celetista”, por se tratar de “contratação precária e sem configuração de vínculo empregatício”.

A explicação não convenceu o presidente da Sindicaf.

– Não sou contra a recomendação do TCE. Acontece que a Comsercaf foi notificada em maio e só agora ela faz valer. Sou contra a demissão dos 500 servidores, que também estão sendo, sim, coagidos a pedir demissão para ingressarem na empreiteira – disparou Fábio Claudino, que não descartou uma ação civil pública, caso as primeiras medidas não surtam o resultado esperado.

Segundo a Prefeitura, a empresa terceirizada ficará responsável por serviços como varrição manual e mecanizada das vias e praias, capina manual e roçada de grama mecanizada, limpeza e desobstrução de ralos urbanos, raspagem de sarjetas e pintura de meio-fio. Ao longo do contrato, de 12 meses, o custo para a Prefeitura será de R$ 2,4 milhões mensais, ou R$ 29 milhões, no total. A contratação foi feita por licitação, na modalidade concorrência pública.

(*) Matéria originalmente publicada pela Folha dos Lagos.

- Advertisment -

Mais lidas

pendik escort kartal escort çekmeköy escort mersin escort türkçe altyazılı porno lezbiyen porno sex hikaye mersin escort bodrum escort