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TCE emite parecer favorável para contas de 2017 de São Pedro da Aldeia 

Parecer será encaminhado para a Câmara Municipal, responsável pelo julgamento final

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 de São Pedro da Aldeia. O processo será encaminhado para a Câmera Municipal da cidade para a apreciação final.

São Pedro da Aldeia utilizou em ações e serviços públicos de saúde cerca de 28,91% do total dos impostos e repasses, quando o mínimo constitucional é de 15%. Também foram realçados os 26,15% aplicados em Educação, cujo percentual mínimo é de 25%. Ao todo, foram enumeradas 19 ressalvas, como a crítica sobre a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.

Além de São Pedro, outras três cidades também tiveram a aprovação prévia das contas na mesma sessão do TCE: Mendes, Natividade e São José do Vale do Rio Preto.

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