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Tribunal de Contas do Estado aponta 25 irregularidades na Prefeitura de Cabo Frio entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018

Prefeito deve cumprir determinação imediatamente para não receber multa diária

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou uma auditoria na Prefeitura de Cabo Frio, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades entre o período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. O relatório aponta 25 casos levantados em documentos pesquisados da gestão passada, tais como falhas na remuneração de servidores ativos, nas admissões de pessoal em cargos em comissão, na substituição de pessoal por terceirização de serviços, dentre outros.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-RJ, salários acima do teto permitido por lei, ou seja, servidor que ganhava mais que o prefeito; criação de cargos em comissão por Decreto do Chefe do Poder Executivo; nomeação de pessoal para exercício de cargo em comissão não criado por lei; nomeação de comissionados em número superior ao previsto em lei ou pagamentos a servidores que acumulavam cargos, funções ou remunerações de forma ilícita.

O prefeito deverá cumprir as determinações imediatamente, caso contrário receberá multa diária e será responsabilizado. “Inúmeras irregularidades na administração pública que existem há décadas, como estas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio, é que são responsáveis pela falência da máquina administrativa em Cabo Frio. Estamos trabalhando em todas as esferas para não só identificar os erros e desvios, como para sanar o mais rápido possível, todas estas anomalias pois precisamos cumprir o que determina a Constituição Federal”, declarou o prefeito.

Dentre as determinações do Tribunal, estão: redução de salários até o teto constitucional, limitado ao salário do prefeito; regulamentação de adicionais; suspensão do pagamento de parcelas como produtividade e adicional de plantão sem regulamentação; estabelecimento de critérios objetivos para o pagamento de adicionais; suspensão de pagamento a determinados cargos comissionados; suspensão de pagamento da parcela “insalubridade”, por divergência do disposto em lei; providências para cessar o pagamento de servidores por acumulações ilícitas e abertura de procedimento para verificação das acumulações, dentre outras.

A atual gestão também encontra problemas financeiros com bloqueios judiciais por conta do não pagamento de precatórios por gestões anteriores, que atualmente chegam a quase R$ 18 milhões em apenas três meses. O ex-prefeito e alguns integrantes da equipe (de janeiro de 2017 a janeiro de 2018) foram notificados para apresentar defesa quanto às impropriedades apontadas no documento.

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