Início Arraial do Cabo Votação das contas da Prefeitura de Arraial de 2016 é novamente adiada

Votação das contas da Prefeitura de Arraial de 2016 é novamente adiada

Nova data ainda não foi definida pela Câmara de Vereadores

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Foi adiada mais uma vez a votação da prestação de contas da Prefeitura de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2016. A votação aconteceria inicialmente na segunda-feira (9) e foi transferida para esta terça-feira (17), mas foi novamente adiada nesta segunda (16). O adiamento é para que os interessados possam analisar e apresentar defesa pertinente ao processo. A Câmara de Vereadores ainda não informou a nova data da votação.

As contas de 2016 correspondem ao mandato de Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho, e, nos últimos quatro meses, de Luciano Farias, o Tequinho. As contas foram previamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Andinho foi afastado pela Justiça em setembro de 2016 por abuso de poder político na campanha eleitoral de 2012 e substituído por Tequinho, o então presidente da Câmara.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para o julgamento das contas é das Câmaras Municipais. Para que seja derrubado o parecer prévio contrário do TCE-RJ, são necessários dois terços dos votos dos vereadores cabistas, ou seja, seis votos. Caso a reprovação das contas seja confirmada, a Lei de Inelegibilidades estabelece prazo de oito anos sem poder concorrer a partir da data da decisão, ou seja, Andinho e Luciano Tequinho poderão ficar inelegíveis até 2026.

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