A Procuradoria-Geral de Cabo Frio pretende recorrer atá sexta-feira (9) da lei que anexa o bairro Maria Joaquina a Búzios. A transferência foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda (5). A Prefeitura vai alegar inconstitucionalidade da lei, uma vez que seria necessário fazer um plebiscito nas duas cidades para decidir a questão, além de estudos de impacto financeiro.
O projeto de lei do deputado Paulo Ramos (sem partido) foi aprovado em duas votações na Alerj, mas depois foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, também com a justificativa de inconstitucionalidade. No entanto, na semana passada, a Alerj derrubou o veto o governador e a lei foi publicada.
O projeto de lei defende que o local não recebe infraestrutura adequada. “A população desse bairro vive há muitos anos esse drama que criou uma série de problemas em relação a investimentos em infraestrutura”, afirmou Paulo Ramos.
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