Nesta sexta-feira (1), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu recomendações para garantir a transição de governo na cidade cabo-friense.
Nos documentos, publicados separadamente e direcionados a gestão atual e futura, o promotor André Luiz Noira afirmou que o processo demanda esforço comum do governo chefiado por Magdala Furtado (PV), e do prefeito eleito, Dr. Serginho (PL). Através das recomendações, o MPRJ busca orientar o processo de transição e evitar a descontinuidade dos serviços públicos no início do próximo mandato.
Ao Dr. Serginho, o órgão recomenda que os membros da equipe de transição sejam brevemente indicados, contendo os representantes da futura gestão, o responsável pela
coordenação dos trabalhos, e atendendo a critérios como: garantia da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de parentes, colateral ou por afinidade, para cargos de direção, chefia ou assessoramento; vedação de acúmulo de cargos por parte de secretários e comissionados; e acompanhamento aos requisitos de contratação de pessoal. Além disso, o MPRJ indica que nesta fase de transição, o prefeito eleito verifique a situação dos processos judiciais que envolvam o Poder Público Municipal e analise a existência e regularidade de doações de bens públicos.
Como o envio de informações ao sucessor é o que fundamenta o processo de transição governamental, as indicações enviadas a Magdala são mais abrangentes. As recomendações à atual prefeita de Cabo Frio entram em oito campos: transparência, jurídico, contábil, humano, patrimonial, de contratos, convênios e, por fim, fundos e conselho.
Em referência às ações de transparência, o MPRJ recomenda que a gestão de Magdala encaminhe à equipe de transição todos os documentos solicitados pela equipe de transição, incluindo aqueles referentes ao Relatório Anual de Gastos com publicidade institucional durante o período de governo; e advirta os membros da equipe de transição sobre o dever do sigilo de dados. Para os demais campos, há apenas indicações de quais documentos devem ser fornecidos na primeira reunião entre as equipes
Todas as medidas indicadas pelo MPRJ seguem o Manual de Transição Municipal e a nota técnica da Secretaria Geral de Controle Externo, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A prefeita Magdala tem o prazo de 10 dias para se manifestar quanto às medidas efetivamente adotadas. A resposta deverá ser publicada no portal da transparência do município até 10 de novembro.
Entenda como anda o processo de transição de governo em Cabo Frio
Em Cabo Frio, a transição de governo foi iniciada através do Decreto n.º 7.376, publicado no site oficial da transparência do município em 15 de outubro de 2024. No mesmo período, a atual prefeita assumiu o compromisso de colaborar com o processo, que foi solicitado pelo prefeito eleito um dia após a vitória nas urnas.
Confira como foi o processo nas matérias “Dr. Serginho solicita início da transição de governo em Cabo Frio” e “Transição de governo em Cabo Frio é oficializada; saiba como vai funcionar”.
