A Câmara Municipal de Cabo Frio se pronunciou sobre a aprovação da Lei nº 4.526/2025, que autoriza, em caráter excepcional, o uso de fogos de artifício com estampido em eventos oficiais do município. A norma foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (25).
Segundo o Legislativo, em nota, a mudança não representa uma liberação geral dos fogos barulhentos, mas uma exceção limitada às celebrações incluídas no calendário municipal, como Réveillon, Carnaval, atos cívicos e comemorações culturais de grande interesse público. A regra altera a legislação de 2022, que proibia totalmente o uso desses artefatos.
A Câmara afirmou que a proposta busca “equilibrar a proteção ambiental e o bem-estar coletivo com a preservação de tradições culturais e turísticas consolidadas do município”. O órgão também ressaltou que a autorização é restrita, depende de aval do Poder Público e não se estende a eventos particulares ou iniciativas individuais.
Ainda segundo o Legislativo, a norma segue o padrão adotado em outras cidades turísticas do país, onde os fogos tradicionais seguem liberados apenas em datas específicas e sob monitoramento ambiental.
Regulamentação depende agora da Prefeitura
Embora a lei já esteja em vigor, a Câmara reforçou que cabe à Prefeitura definir as regras para o uso desses fogos nos eventos oficiais. Caberá ao Executivo definir critérios técnicos e ambientais, como: horários permitidos; locais adequados; limites sonoros; exigência de laudos e autorizações; protocolos de segurança e mitigação de impactos.
O portal Fontecerta.com entrou em contato com a Prefeitura para saber se essa regulamentação já está em andamento e se será realizada até o Réveillon de 2026.
