Os pescadores artesanais da Região dos Lagos ganharam mais tempo para regularizar sua situação junto ao Governo Federal. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou a prorrogação do prazo para a entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A data limite, que terminaria nesta quarta-feira (5), foi estendida para o dia 5 de abril.
O REAP é o que comprova a atividade pesqueira ao longo do ano, detalhando volume pescado, espécies e locais de atuação (inclusive nos meses de defeso). A decisão, oficializada pela Portaria MPA nº 626, abrange as pendências referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Na Região dos Lagos, 906 pescadores ainda estão em situação irregular.
Segundo o MPA, sem a entrega deste relatório, o trabalhador perde automaticamente o registro profissional e acesso a direitos como o Seguro-Defeso, benefício pago durante os períodos de proibição da pesca a partir do dia 7 de abril. “Não deixe sua regularização no RGP para a última hora, pois o REAP é importante para a manutenção de sua Licença.”, destaca o MPA.
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