Depois de semanas de impasse e duas sessões frustradas por falta de quórum, a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia aprovou, por unanimidade, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos municipais. A votação ocorreu na sessão ordinária desta quinta-feira (12).
Embora os vereadores Pedro Abreu e Paulo Santana não tenham participado da sessão, ambos encaminharam ofícios à Mesa Diretora justificando a ausência, o que garantiu a legalidade da deliberação. Com os parlamentares presentes, o projeto foi aprovado sem votos contrários.
A aprovação encerra um período de desgaste no Legislativo, após adiamentos sucessivos causados pela ausência de vereadores em sessões anteriores, situação que havia impedido a formação do quórum qualificado exigido para a votação de leis complementares.
Na prática, o PCCR propõe uma mudança estrutural na vida funcional dos servidores municipais. Com a aprovação, todos os cargos previstos do documento passam a ser enquadrados em faixas de vencimento organizadas por níveis e classes, substituindo modelos fragmentados e pouco transparentes.
A partir de agora, a remuneração deixa de ser fixa ao longo da carreira e passa a seguir critérios objetivos de progressão horizontal e promoção vertical, levando em conta o tempo de serviço, o desempenho nas avaliações periódicas e a qualificação profissional do servidor.
O plano também estabelece referências claras de crescimento na carreira, permitindo que o servidor visualize com antecedência as possibilidades de evolução funcional, o que garante mais previsibilidade, planejamento e segurança jurídica.
Outro ponto central é a garantia da irredutibilidade salarial. O texto aprovado veda qualquer redução de vencimentos, assegurando que nenhum servidor terá perdas financeiras com o novo enquadramento, preservando direitos adquiridos e a estabilidade remuneratória. Além disso, o texto prevê que reajustes gerais e revisões anuais deverão observar a legislação vigente e a capacidade financeira do município, respeitando os limites legais.
Com a votação concluída, o documento retorna ao Executivo que terá a responsabilidade pela implementação prática do plano aprovado.
