A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a política de segurança pública no país e amplia o papel dos municípios no setor. O texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 votos a 14 no segundo. A proposta agora segue para análise do Senado.
A proposta estabelece a integração entre a União, os estados e municípios nas ações de combate ao crime organizado. Para isso, será criado o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, prevendo que 50% dos recursos sejam repassados a estados e municípios para melhorar o poder de atuação dos setores de segurança.
A medida ainda aumenta a atuação dos órgãos federais de segurança pública. Ela atribui à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal será mantida e terá atuação ampliada em hidrovias e ferrovias, além de poder cooperar com estados em situações de calamidade ou desastres.
Um dos pontos centrais da PEC é a criação das polícias municipais, que prometem ser organizadas em carreira e com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam a critérios mínimos, como capacidade financeira.
A aprovação já repercute na Região dos Lagos. Na noite desta quarta-feira (4), o secretário adjunto de Licenciamento e Fiscalização de Cabo Frio, Vitor Sá, classificou a medida como um avanço histórico.
“Não se trata apenas de uma mudança no texto constitucional, mas do reconhecimento do trabalho sério e comprometido daqueles que, há anos, já atuam diariamente na linha de frente, protegendo nossas cidades e nossa população. Com essa conquista, os municípios ganham ainda mais força na promoção da segurança pública, e os agentes passam a ter o respaldo institucional e jurídico que sempre mereceram. A Polícia Municipal passa a ocupar, de forma clara e legítima, seu espaço dentro do sistema de proteção à sociedade.”, destacou o secretário adjunto.
Antes da aprovação, pontos da PEC dividiam opiniões
A PEC começou a ser analisada pela Câmara dos Deputados em julho de 2025. O texto aprovado é um substitutivo do relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da PEC.
A primeira proposta previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos, mas o trecho foi retirado após acordo entre governo, oposição e lideranças da Câmara e deve ser colocado em uma nova PEC para tramitar após o ano eleitoral.
Também ficou de fora a ideia de concentrar na União a coordenação da segurança pública, mantendo o modelo de responsabilidades compartilhadas com municípios e estados.
Após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o momento foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
