Uma decisão da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, proferida na segunda-feira (17), determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prédio do Corpo de Bombeiros, Pórtico e Parque Público, em até 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O município ingressou com ação ordinária, na sexta-feira (14), tendo a juíza da comarca acolhido o pedido. Por demonstrado que, opostamente a devedor, o município seria credor da concessionária em valor superior à 2,3 milhões de reais.
O município justificou o procedimento da Enel, de interrupção da prestação dos serviços que ocasionou o corte de luz nas instalações do Corpo de Bombeiros, Pórtico e Parque Público, se constitui em uma retaliação pelo município ter multado a empresa por prestar maus serviços, que motivaram centenas de reclamações por parte dos consumidores. Além disso, o corte de luz apresenta prejuízo ao interesse público e da coletividade.
De acordo com a procuradoria do município, a ENEL teve o direito de ampla defesa e entrou com uma ação anulatória para evitar o pagamento da dívida, mas houve o indeferimento e todos os recursos já se esgotaram. A Concessionária omitiu documentos durante o processo instaurado desde o ano de 2008, o que afasta qualquer alegação de que tenha sido deflagrado recentemente para se contrapor a eventual débito do município.
Para a Justiça, o município de Arraial do Cabo não nega ser devedor, porém, questiona a interrupção de serviços tendo em vista os riscos graves à coletividade que ação pode gerar. No caso do Copo de Bombeiros, os telefones e computadores precisam estar funcionando para que a atividade seja exercida. Em relação ao Parque Público, é importante observar que o local fica bem ao lado de onde se situa o CIEP, duas escolas municipais, além da APAE.
A escuridão no local se torna de grande risco e perigo para os alunos do período noturno, moradores e turistas que frequentam o bairro da Prainha. Se não houver iluminação no parque, há risco de crimes graves no local, como roubos, estupros e incremento do tráfico de drogas.
A Juíza titular, Juliana Goncalves Figueira Pontes, expediu o mandado de citação e intimação para a ENEL com caráter de urgência. Até a presente data a Concessionária de Energia não efetuou o pagamento da multa, que foi aplicada em agosto de do ano passado, após o recolhimento de 2 mil denúncias de consumidores entre os anos de 2015 e 2019 sobre as falhas na prestação de serviços da empresa.
Só de janeiro a agosto deste ano, o órgão recebeu 278 denúncias de consumidores. Na época, Renatinho Vianna chegou a se reunir com representantes da empresa, buscando soluções para as reclamações dos moradores da cidade. Nesta ação o município ainda cobra uma indenização por danos morais coletivos, em razão do grande número de reclamações dos usuários que entendiam que a responsabilidade seria do município.
A reportagem do Fonte Certa entrou em contato com a Enel e aguarda um posicionamento da concessionária.
