O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou treze ações civis públicas para a demolição de residências construídas no interior do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), na localidade conhecida como Sabiá, em Arraial do Cabo. As ações foram destinadas aos possuidores dos imóveis, ao município de Arraial do Cabo, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
O MPRJ realizou a solicitação por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Também foi solicitado que o Estado e o município realizem o cadastramento e estudo social das famílias ocupantes dos imóveis, a fim de que informem se os moradores podem ou não ser incluídos em programa social de assistência à moradia.
Segundo o MPRJ, as ações de defesa do meio ambiente foram baseadas em relatório de vistoria do Inea. De acordo com a lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, nenhum tipo de edificação pode ser construído no interior de um Parque Estadual.
“Impossível tolerar a permanência destas residências no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, até porque a própria lei 9985/2000 veda a implantação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana nestas residências, o que impede que tais moradias sejam providas de serviços básicos a prover um mínimo de dignidade a seus habitantes”, complementa a ação.
O Portal Fonte Certa entrou em contato com a Prefeitura de Arraial do Cabo e aguarda um posicionamento do órgão em relação ao assunto.