Na manhã desta sexta-feira (8), a Prefeitura de Arraial do Cabo se manifestou sobre a reintegração de posse realizada nesta quinta (7), por volta das 16h30, na Prainha, em um imóvel onde funcionava uma igreja. Segundo o Executivo municipal, a ação seguiu uma decisão judicial definitiva, proferida em processo iniciado em 2006, e teve acompanhamento de oficial de justiça e órgãos competentes.
De acordo com nota oficial, o imóvel em questão está localizado no Parque Público Municipal Hermes Barcellos e é classificado como bem público de uso comum do povo. A Prefeitura ainda afirmou que a ocupação irregular por entidade privada, mesmo religiosa, “não encontra amparo legal” e reforçou a necessidade de manter os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia no caso.
Ainda na nota, o governo municipal declarou se sensibilizar com os membros da igreja, mas destacou que tem o dever de cumprir a ordem judicial. E informou que, no último dia 29 de julho, o atual responsável pela igreja foi orientado a não ocupar o imóvel, mesmo após solicitação formal de uso em reunião com representantes do Poder Público e do Conselho de Pastores. Segundo o executivo, a ocupação ocorreu de forma contrária às recomendações.
Confira a nota da Prefeitura de Arraial do Cabo na íntegra:
“A Prefeitura de Arraial do Cabo esclarece que a reintegração de posse realizada nesta quinta-feira (7), na Prainha, ocorreu em estrito cumprimento à decisão judicial definitiva, proferida em processo iniciado no ano de 2006.
A medida foi executada em conformidade com a legislação vigente, com acompanhamento dos órgãos competentes e oficial de justiça.
Cumpre ressaltar que o imóvel objeto da decisão é um bem público de uso comum do povo, cuja ocupação irregular por entidade privada, ainda que de natureza religiosa, não encontra amparo legal. A manutenção de tal situação implicaria violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, previstos na Constituição Federal, pois conferiria tratamento diferenciado e favorecimento indevido a uma instituição específica, em detrimento das demais e do interesse coletivo.
No dia 29 de julho, em reunião com representantes do poder público e do Conselho de Pastores, o atual responsável pela igreja solicitou o uso do imóvel. No entanto, diante do andamento do processo judicial, foi devidamente orientado a não ocupar o local. Ainda assim, o imóvel foi utilizado, contrariando as recomendações feitas. O Município se sensibiliza com os membros da igreja, mas tem o dever de atender a ordem judicial.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a observância das decisões judiciais, a preservação do patrimônio público e a garantia de que todos os cidadãos e entidades sejam tratados de forma igualitária, em estrito respeito aos princípios que regem a Administração Pública.”
