O Procon Arraial notificou dois quiosques na Praia Grande, nessa segunda-feira (01). As advertências foram feitas durante uma ação de vistoria, realizada após denúncias de consumidores. Os estabelecimentos estariam praticando a “venda casada”, quando é cobrada a venda da mesa por uma consumação mínima, o que é proibido por lei.
A prática é citada no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a Prefeitura, os quiosques foram autuados e multados, e além da prática ilegal, ainda não tinham condições adequadas de manuseio e trabalho; não possuíam também placas de advertência sobre proibição de bebidas alcoólicas para menores; não tinham um livro de reclamações autenticado, nem um Código de Defesa do Consumidor; e além disso, estavam em desacordo com a lei da transparência, em vigor no município desde 2017.
Os estabelecimentos foram multados em um valor de R$2.500,00 e foram autuados na 132ª Delegacia de Polícia por cobrança de venda casada.
O Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Marcio Lisboa, alerta: “Os clientes devem ficar alerta, pois essa cobrança é ilegal, os consumidores devem denunciar para que o Procon possa agir, multando e autuando. Nós começamos hoje com essa operação e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse.
