A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão, o Projeto de Lei que estabelece a isenção da taxa de arrecadação estadual (DUDA) para candidatos reprovados no primeiro exame prático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida vale para quem está tirando a habilitação pela primeira vez.
O texto, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), ainda precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para tomar a decisão. Se for sancionada, a nova regra permitirá que os candidatos realizem o reagendamento da prova prática sem custos adicionais.
A proposta busca reduzir o impacto financeiro para quem está em processo de obtenção da CNH. Segundo o autor do projeto, muitos desistem de concluir o processo por não conseguirem arcar com os custos extras após uma reprovação.
A medida complementa a Lei 4.883/06, que já garante isenção da taxa para pessoas com deficiência.