Foi aprovado nesta segunda-feira (30) o relatório final da CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal do Rio. O documento revela que a dívida chegou a R$ 159 bilhões em agosto de 2019 e avalia que para o equilíbrio financeiro são necessárias a arrecadação de receitas provenientes da cadeia produtiva do petróleo e a renovação do Regime de Recuperação Fiscal até 2023.
Os parlamentares recomendam que o Executivo estabeleça um convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para aperfeiçoar a fiscalização e tributação do volume de produção de óleo e gás no estado.
No ano passado, a arrecadação do Executivo com royalties e participações especiais foi de R$ 12.9 bilhões, equivalente a um terço das receitas de 2018, que chegaram a R$ 33 bilhões. Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado em 2020, o Estado precisará de R$ 7 bilhões somente para arcar com os juros da dívida pública.
“Se o Regime de Recuperação Fiscal não for renovado , ou se for renovado nas mesmas bases do atual, nós quebramos. Precisamos colocar metas que o estado possa efetivamente cumprir. Também precisamos aumentar o prazo de pagamento da dívida para que comecemos a pagá-la , no mínimo, em 2024,” afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da CPI.
A dependência em relação aos recursos provenientes de royalties e participações especiais no pagamento de aposentadorias e pensões deve ficar mais evidente a partir do dia 20 de novembro. Nesta data, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012, que alterou critérios para a distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios.
Se perder a ação, o governo estadual perderá, em conjunto com os municípios, cerca de R$ 56 bilhões nos próximos 4 anos.
“Se nós perdermos a Ação Direta de Inconstitucionalidade o estado vai ficar sem 40% dos seus royalties e os municípios produtores vão perder 80%. Acho que não seremos derrotados, mas se acontecer, (será necessária) intervenção (federal). Aí entrega a chave a União e manda chegar com R$ 30 bilhões só para começar a fazer a gestão”, afirmou Luiz Paulo.
Outro motivo para a crise , segundo o documento, foi a queda na arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação da lei Kandir ((LC 87/96). A norma prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação.
Estima-se que o Rio acumule perdas de aproximadamente R$ 50 bilhões. Relator da CPI, deputado Max Lemos (MDB), esclarece que a regulamentação das compensações previstas na lei é fundamental para evitar perdas futuras de arrecadação durante o período de crescimento da produção do pré-sal .
“As perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 52 bilhões. O que precisa agora é a classe política do Rio de Janeiro lutar em Brasília para que haja uma legislação clara regulamentando o repasse dos recursos da Lei Kandir. Temos uma certeza: O Rio de Janeiro perdeu muito dinheiro. Fomos lesados. Abrimos mão do ICMS da nossa principal commodity, que é o petróleo, em nome do crescimento do Brasil. A União ficou de indenizar o Estado, mas não o fez. Temos que regulamentar a legislação que normatiza o pagamento das compensações. Isso vai tirar o Estado do buraco. Com isso programado teremos a entrada de dinheiro novo nos cofres estaduais por pelo menos dois anos”, explicou.