A partir desta segunda-feira (15), entra em vigor o novo valor da tarifa de uso do solo e dos serviços da Marina dos Pescadores de Arraial do Cabo, administrada pela Fundação Instituto de Pesca Artesanal (FIPAC). A cobrança passa de R$ 10 para R$ 15, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.700/2025.
De acordo com a legislação, a taxa é caracterizada como preço público e possui aplicação voltada ao uso do espaço e à prestação dos serviços disponíveis na marina. A norma mantém isenção para moradores do município, pescadores artesanais e profissionais, além de idosos, pessoas com deficiência e crianças, desde que a utilização não tenha finalidade comercial ou lucrativa.
Os recursos arrecadados com a tarifa serão destinados à manutenção da Marina dos Pescadores, ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com órgãos ambientais e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro.
De acordo com a FIPAC, a atualização do valor busca garantir a conservação da estrutura, o funcionamento adequado dos serviços e o apoio às atividades ligadas à pesca, conciliando o uso ordenado do espaço com a preservação ambiental.
